O empregado doméstico é fundamental no dia a dia das famílias, realizando funções como limpeza, cuidados e manutenção do lar. Para garantir seus direitos e evitar problemas legais, empregadores e empregados precisam compreender suas obrigações fiscais e trabalhistas.
Mas, afinal, quem é este contribuinte? Quais são seus deveres e direitos? Vamos esclarecer essas questões essenciais.
O que define um empregado doméstico?
De acordo com a Lei Complementar nº 150/2015, o empregado doméstico é aquele que trabalha de forma contínua, subordinada e remunerada em residências particulares por mais de dois dias na semana. Entre os profissionais dessa categoria estão:
✔ Faxineiros e cozinheiros
✔ Babás e cuidadores de idosos
✔ Jardineiros e motoristas particulares
Obrigações fiscais e previdenciárias
O contribuinte tem obrigações específicas perante o INSS e a Receita Federal. O empregador deve:
✅ Recolher entre 8% e 11% de contribuição previdenciária
✅ Depositar 8% de FGTS, conforme a Lei Complementar nº 150/2015
✅ Efetuar pagamento do Imposto de Renda, se aplicável
Passo a passo para o recolhimento no eSocial
1️⃣ Acessar o portal eSocial
2️⃣ Gerar a guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial)
3️⃣ Efetuar o pagamento até o dia 7 de cada mês
⚠ Atenção: o código correto para pagamento é 1600. ⚠
O não pagamento pode gerar multas e prejudicar benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
Conclusão
Compreender e cumprir as obrigações fiscais e previdenciárias é essencial para garantir os direitos do empregado doméstico. Manter-se informado e seguir corretamente os trâmites do eSocial evita problemas trabalhistas e assegura uma relação de trabalho justa e legalizada.
💡 Quer saber mais? Acesse o portal do eSocial e confira todas as regras!
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